ATENÇÃO CRATEÚS!
O Governo de Crateús, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, reforça que envenenar ou maltratar animais é crime e está previsto na Lei nº 9.605/98, que pune abusos, maus-tratos, ferimentos e mutilações contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena pode chegar a 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda, em casos envolvendo cães e gatos. Para outras situações, a pena varia de 3 meses a 1 ano, com multa.
Denuncie maus-tratos!
(88) 9 8875-4119 | (88) 9 9652-2789
Governo de Crateús
Cuidando da nossa gente!
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