REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 03 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.298/2025, QUE CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS (BMPCI) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, DISCIPLINA SUA OPERACIONALIZAÇÃO, ESTRUTURA DE GESTÃO, FLUXOS DE ATUAÇÃO, REQUISITOS, CAPACITAÇÃO, GOVERNANÇA, CONTROLE E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 001/2023, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 3004272-54.2025.8.06.0070, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 665/2018 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEÚS/CE), QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA PROFESSOR OLIVEIRA, BAIRRO VENÂNCIOS, ZONA URBANA, NESTE MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO SITUADO NO BAIRRO DOS VENÂNCIOS, ZONA URBANA, NESTE MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CRATEÚS/CE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E AS ASSOCIAÇÕES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA MUNICIPAL (PROMAM), REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.197/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL PREVISTA NO DECRETO N° 823, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS III, IV E V DA LEI MUNICIPAL N° 427, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA FORMA FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL INTEGRADA - PGI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), A INTEGRAÇÃO DO EMISSOR PRÓPRIO MUNICIPAL AO AMBIENTE NACIONAL DA NFS-e E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O LANÇAMENTO, O RECOLHIMENTO E O PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, PARA O DECÊNIO 2025-2035, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2025, CUJO TEXTO INTEGRAL CONSTITUI O ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E PROTEÇÃO ANIMAL, E A ASSOCIAÇÃO CRATEUENSE DE CRIADORES DE BOVINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORREIÇÃO ANIMAL - SCA, O QUAL REGULARIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS.

DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CRATEÚS/CE NO PERÍODO DE 22 (VINTE E DOIS) DE DEZEMBRO DE 2025 A 02 (DOIS) DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO E PRECÁRIO, DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERTÕES DE CRATEÚS (COOPERAGRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CRATEUENSE DE CRIADORES BOVINOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DA EXPOAGRO CRATEÚS/CE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL SITUADO NA RUA JOÃO SOARES, N° 15, BAIRRO SÃO JOSÉ, ZONA URBANA, NESTE MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, NO DIA 21(VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O VALOR DO REPASSE FINANCEIRO A SER CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTONIO DOS AZEVEDOS NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE LEI MUNICIPAL N° 1.267/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O VALOR DO REPASSE FINANCEIRO A SER CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO UNIÃO CRATEUENSE DE DESPORTO FEMININO (UCRAFF) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 1.153/24 E NA LEI MUNICIPAL N° 1.221/2025, QUE A ALTEROU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL SITUADO NA LOCALIDADE DE MONTE NEBO, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O VALOR DO REPASSE FINANCEIRO A SER CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO CRATEUENSE DE FUTSAL (ACF CRATEÚS FUTSAL) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 1.220/25, DE 04 (QUATRO) DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.