Data do decreto: 28/04/2025
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (NAPE) PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. NEURODIVERGENTE E COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
