Data do decreto: 15/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL, NA MODALIDADE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES DO 9° ANO DE ENSINO FUNDAMENTAL E 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM CRATEÚS/CE, DENOMINADO "BOLSA ESTUDANTE CRATEÚS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
