Data do decreto: 10/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORREIÇÃO ANIMAL - SCA, O QUAL REGULARIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
