Data do decreto: 26/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL PREVISTA NO DECRETO N° 823, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
