Data do decreto: 10/02/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 03 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
