Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, A LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA ESTABELECER AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FORMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
