Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A GLEBA DE IMÓVEL RURAL SITUADO NO DISTRITO DE LAGOA DAS PEDRAS, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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