Data do decreto: 04/09/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE CRATEÚS/CE, O PROCESSO ADMNISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES A LICITANTES E CONTRATADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A APURAÇÃO CONJUNTA DE ATOS LESIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
