Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO EXERCÍCIO DE 2020, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID-19) NO BRASIL.
   

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