Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2020
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DOS PROFISSIONAIS AUTONÔMOS E SOCIEDADES PROFISSIONAIS DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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