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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 956/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2021
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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