Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2021
Descrição: REGULAMENTA A FORMA COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU AELAS COMPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO O BANCO CENTRAL (BACEN), DEVERÃO FAZER A DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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