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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1012/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2023
Descrição: Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais do exercício de 2023 e dá outras providências.
   

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