Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais no exercício de 2024 e dá outras providências.
   

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