Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2024
Descrição: Dispõe sobre a Correção Monetária da Tabela I, Anexo I - Tabela De Anexo II e dos valores expressos em moeda das faixas de valores dos imóveis edificados, todos da Lei Municipal nº 483/2001 e Art. 7º da Lei 976/2021 dá outras providências.
   

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