Decreto: 1.230/2026
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Data: 02/03/2026
Número: 1.230
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
