Data: 21/05/2026
Descrição: A Prefeitura Municipal de Crateús DECLARA, para os devidos fins, que os dados referentes ao exercício de 2023, atinentes ao tópico em questão, encontram-se temporariamente inacessíveis em razão da não disponibilização, pela empresa anteriormente responsável pelo gerenciamento das informações, do banco de dados necessário à recuperação e consolidação dos arquivos públicos.
Diante dessa situação, o Município ajuizou a competente demanda judicial, autuada sob o nº 3001518-08.2026.8.06.0070, visando compelir a referida empresa à entrega integral do banco de dados indispensável ao cumprimento das obrigações de transparência administrativa.
Ressalta-se que, tão logo seja restabelecido o acesso às informações, a Administração Pública Municipal providenciará a imediata atualização e disponibilização dos dados nos meios oficiais competentes, em observância aos princípios da publicidade e transparência pública
Exercício: 2023
