lC - Lista de empenhos.

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LISTA DE EMPENHOS - 2026 Foram encontradas 100 registros Fonte dos dados: Sistema contábil - S&S Informática
Dados atualizados em: 02/10/2026 - 11:57:22
Identificação do empenho
Fornecedor
Órgão
Histórico
Valor (R$) Mais
EMPENHO: 08050002 - DATA: 08/05/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
DESPESAS COM SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0201119-85.2022.8.06.0070, EM FAVOR DE ELIANE SALES COELHO, PORTADOR DO CPF Nº 017.338.873-69, ATRAVÉS DA SECRETARI [...]
14.867,50
EMPENHO: 23040015 - DATA: 23/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0003535-49.2018.8.06.0070, EM FAVOR DE CARLA MARIA SOARES COSTA, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
15.180,00
EMPENHO: 09040033 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016107-47.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE ANA CRISTINA MARQUES PALHANO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
10.626,00
EMPENHO: 09040012 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 00154983020138060070, EM FAVOR DO RECLAMANTE ALEXANDRE MELO MOURÃO, PORTADORA DO CPF N°. 425.741.453-72, ATRAVÉS DA SECRETARIA D [...]
11.247,73
EMPENHO: 09040013 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0010628-58/.2021.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMANTE ELVIS TEIXEIRA LOPES, PORTADORA DO CPF N°. 827.368.473-34 ATRAVÉS DA SECRETAR [...]
1.223,16
EMPENHO: 09040014 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0010628-58/.2021.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, PORTADORA DO CPF N°. 310.942.523-87 ATRAVÉS D [...]
122,32
EMPENHO: 09040011 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 00154983020138060070, EM FAVOR DO RECLAMANTE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, PORTADORA DO CPF N°. 310.942.523-87 ATRAVÉS DA SECRE [...]
1.124,77
EMPENHO: 09040026 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016208-84.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
2.275,86
EMPENHO: 09040027 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016208-84.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
758,62
EMPENHO: 09040028 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016208-84.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE ANTONIA SANDRILSA GOMES DE SOUSA OLIVEIRA, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
5.310,35
EMPENHO: 09040029 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016208-84.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE ERICA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
15.310,35
EMPENHO: 09040030 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016107-47.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
4.554,00
EMPENHO: 09040031 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016107-47.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
2.980,88
EMPENHO: 09040032 - DATA: 09/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0016107-47.2012.8.06.0070, EM FAVOR DE GELSON SILVA DUTRA, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
4.554,00
EMPENHO: 18030004 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEC EDUCAÇ
SERTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 00155072620128060070 - GUIA 15094430, EM FAVOR DO RECLAMENTE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES , PORTADORA DO CPF N° 310.942.523-87. [...]
1.027,93
EMPENHO: 18030015 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEC EDUCAÇ
SERTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0097847-22.2015.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMENTE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, PORTADORA DO CPF N° 310.942.523-87., ATRAVES DA [...]
6.467,96
EMPENHO: 18030016 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS SEC INFRA
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0015506-41.2012.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMANTE MAGIDIEL PEDROSA MACHADO, PORTADORA DO CPF N° 808.212.783-04, ATRAVÉS DA SECRE [...]
879,91
EMPENHO: 18030017 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS SEC INFRA
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0015506-41.2012.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMANTE ISMAEL PEDROSA MACHADO, PORTADORA DO CPF N°. 837.146.853-91, ATRAVÉS DA SECRET [...]
879,91
EMPENHO: 18030018 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS SEC INFRA
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0015506-41.2012.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMANTE ISMAEL PEDROSA MACHADO, PORTADORA DO CPF N° 837.146.853-91, ATRAVÉS DA SECRETA [...]
1.613,97
EMPENHO: 18030019 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS SEC INFRA
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0015506-41.2012.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMANTE MAGIDIEL PEDROSA MACHADO, PORTADORA DO CPF N° 808.212.783-04, ATRAVÉS DA SECRE [...]
1.613,97
EMPENHO: 18030037 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
DESPESAS COM SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 00177890320138060070, EM FAVOR DE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES, PORTADOR DO CPF Nº 310.942.523-87, ATRAVÉS DA SECR [...]
725,73
EMPENHO: 18030003 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEC EDUCAÇ
SERTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 00155072620128060070 - GUIA 15094429, EM FAVOR DO RECLAMENTE MARIA BARBOSA VIEIRA CAMELO, PORTADORA DO CPF N° 165.979.313-00., A [...]
6.852,89
EMPENHO: 18030020 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS SEC INFRA
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0015506-41.2012.8.06.0070, EM FAVOR DO RECLAMANTE IVAN BARRETO PINTO, PORTADORA DO CPF N° 141.181.493-20, ATRAVÉS DA SECRETARIA [...]
7.531,88
EMPENHO: 18030032 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0048307-39.2014.8.06.0070, EM FAVOR DE DA RECLAMANTE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
1.740,68
EMPENHO: 18030033 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0048307-39.2014.8.06.0070, EM FAVOR DE DA RECLAMANTE ANA MARIA SAMPAIO BEZERRA ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
9.258,36
EMPENHO: 18030034 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0048307-39.2014.8.06.0070, EM FAVOR DE DA RECLAMANTE JAYNE OLIVEIRA MOREIRA ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
15.514,59
EMPENHO: 18030036 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
DESPESAS COM SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0002954-49.2009.8.06.0070, EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO , PORTA [...]
1.740,68
EMPENHO: 18030031 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEC SAÚDE
SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0048307-39.2014.8.06.0070, EM FAVOR DE DA RECLAMANTE ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
2.314,59
EMPENHO: 18030038 - DATA: 18/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
DESPESAS COM SENTENÇA JUDICIAL DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 00177890320138060070, EM FAVOR DE MARIA LENI DA SILVA, PORTADOR DO CPF Nº 384.168.673-72, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE [...]
7.257,28
EMPENHO: 02030148 - DATA: 02/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SEC PLANEJ
DESPESA COM SENTENÇA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM PROCESSO Nº 30013084120248060000.
1.237.890,20
DECLARAÇÃO: 2023 21/05/2026 · A Prefeitura Municipal de Crateús DECLARA, para os devidos fins, que os dados referentes ao exercício de 2023, atinentes ao tópico em questão, encontram-se temporariamente inacessíveis em razão da não disponibilização, pela empresa anteriormente responsável pelo gerenciamento das informações, do banco de dados necessário à recuperação e consolidação dos arquivos públicos. Diante dessa situação, o Município ajuizou a competente demanda judicial, autuada sob o nº 3001518-08.2026.8.06.0070, visando compelir a referida empresa à entrega integral do banco de dados indispensável ao cumprimento das obrigações de transparência administrativa. Ressalta-se que, tão logo seja restabelecido o acesso às informações, a Administração Pública Municipal providenciará a imediata atualização e disponibilização dos dados nos meios oficiais competentes, em observância aos princípios da publicidade e transparência públicaVer detalhes DECLARAÇÃO: 2023 21/05/2026 · A Prefeitura Municipal de Crateús DECLARA, para os devidos fins, que os dados referentes ao exercício de 2023, atinentes ao tópico em questão, encontram-se temporariamente inacessíveis em razão da não disponibilização, pela empresa anteriormente responsável pelo gerenciamento das informações, do banco de dados necessário à recuperação e consolidação dos arquivos públicos. Diante dessa situação, o Município ajuizou a competente demanda judicial, autuada sob o nº 3001518-08.2026.8.06.0070, visando compelir a referida empresa à entrega integral do banco de dados indispensável ao cumprimento das obrigações de transparência administrativa. Ressalta-se que, tão logo seja restabelecido o acesso às informações, a Administração Pública Municipal providenciará a imediata atualização e disponibilização dos dados nos meios oficiais competentes, em observância aos princípios da publicidade e transparência públicaVer detalhes

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