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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1197/2025

27/01/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA MUNICIPAL - PROMAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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