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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1220/2025

04/04/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CRATEUENSE DE FUTSAL (ACF CRATEÚS FUTSAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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