Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1230/2025
09/05/2025
FICA O(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO(A) A REALIZAR EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS, SORTEIOS DE PRÊMIOS E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NO MÊS DE MAIO, EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA/MÊS DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
