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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1250/2025

26/06/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FORTALECIMENTO A FORMAÇÃO DE CASAS DE SEMENTES E MUDAS DE VARIEDADES LOCAIS, TRADICIONAIS OU CRIOULAS (PMCSM) NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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