Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.258/2025
03/07/2025
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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