Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.259/2025
03/07/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E OU SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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