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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1260/2025

28/07/2025

CONCEDE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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