Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.276/2025

03/09/2025

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LÍNGUA NATIVA KARIRI (DZUBUCUA) COMO LÍNGUA COOFICIAL DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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