Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1284/2025
13/10/2025
ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGV) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
