13/10/2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS CORRENTES (DRM) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
