Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.294/2025
27/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO E POSSE DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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