Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1298/2025

10/11/2025

CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS (BMPCI) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, DISCIPLINA SUA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E FORMAS DE EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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