Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.299/2025
10/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR A GESTÃO E ALTERAR A AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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