Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1343/2025

18/11/2025

DISPÕE SOBRE A CESSÃO, EXTERNA E INTERNA, E CESSÃO RECÍPROCA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE COM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A CESSÃO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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