Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1344/2025
18/11/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CORREIÇÃO ANIMAL (SCA) DE CRATEÚS/CE, REGULARIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
