Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.345/2025
18/11/2025
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.182/2024 (LOA/2025), QUE TRATA DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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