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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1345/2025

18/11/2025

DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.182/2024 (LOA/2025), QUE TRATA DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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