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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1346/2025

18/11/2025

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.227, DE 09 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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