Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1352/2025
02/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS, TRANSAÇÕES E CONCILIAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
