Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.354/2025

02/12/2025

REGULAMENTA A REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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