Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1368/2025
22/12/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.233/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025, PARA AMPLIAR O CONCEITO DE FARDAMENTO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
