Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1378/2026
27/02/2026
ALTERA E SUBSTITUI O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.194, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA E RENOMEIA SECREATRIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
