Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1380/2026
09/03/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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