15/09/2026
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CUJO REQUISITO LEGAL DE INGRESSO SEJA A FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, EXCLUI OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
