15/09/2026

ALTERA AS TABELAS 01,02 E 03 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 194, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, PARA REAJUSTAR EM 5,8% (CINCO VÍRGULA OITO POR CENTO) A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 633, DE 20 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.