Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 301/2013
25/09/2013
MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
