Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 259/2013
29/05/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ALTERA A LEI N° 211/2012 E DÁ OUTRAS VANTAGENS.
