Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 321/2013

10/12/2013

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" OU SIMILARES, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM MORADIRA E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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