Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 320/2013

10/12/2013

DESAFETA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO PARA O ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUO MÉDICO LEGAL - IML, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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