Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 298/2013

18/09/2013

AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA CRATEUENSE QUE SEJA ATENDIDA PELO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA DOMICILIAR (PAVD) DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN (HIAS) E NECESSITE PERMANECER EM TRATAMENTO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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