Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 296/2013
12/09/2013
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA PERMUTA COM A PARÓQUIA SENHOR DO BONFIM, CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
